Senado aprova PL que regulamenta IA; confira críticas e elogios ao projeto

O Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil, em votação simbólica que teve apenas o registro dos opositores. Na sequência, o documento seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta que passou pela Comissão Especial da casa tem como base o PL 2.338/2023 elaborado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ela traz várias modificações em relação ao texto original, após pressões de várias partes.

Tendo como foco o uso comercial da IA, o projeto define limites e permissões para empresas e órgãos públicos que utilizam a tecnologia em seus produtos e serviços. Os sistemas inteligentes deverão contar com um símbolo de identificação, deixando claro para as pessoas que elas estão interagindo com um robô.

Já o uso privado da IA, como as interações que você tem com chatbots no WhatsApp e outras plataformas, não estará sujeito às novas regras.

A utilização de ferramentas inteligentes em testes de produtos que ainda serão lançados e para fins de defesa nacional também não foram incluídos no PL da inteligência artificial.

Principais pontos do projeto

Confira, a seguir, um resumo das principais propostas do projeto que regulamenta o uso e o desenvolvimento da IA no Brasil:

• Determina a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que funcionará como um regulador da tecnologia no país;
• Protege direitos de criadores de conteúdos e obras, com os autores podendo vetar a utilização;
• Ordena a remuneração aos detentores de direitos autorais pelo uso de suas obras em sistemas inteligentes, mas não estabelece valores, permitindo a negociação entre as partes;
• Autoriza o uso de conteúdos protegidos sem a necessidade de negociação para fins de pesquisa e projetos sem finalidade comercial;
• Garante o direito à revisão humana de decisões com impacto jurídico relevante que tenham sido tomadas com base na IA;
• Determina que o governo proteja dados de trabalhadores afetados pela tecnologia;
• Proíbe sistemas que objetivam a produção e a disseminação de conteúdos que caracterizem ou representem abuso sexual de crianças e adolescentes;
• Proíbe a utilização da IA para identificação biométrica via câmera, em tempo real, exceto para buscar pessoas desaparecidas, recapturar fugitivos e cumprir mandados de prisão;
• Impede a avaliação de personalidade e comportamento para prever crimes e a classificar indivíduos com base nessas características para acesso a bens, serviços e políticas públicas;
• Proíbe o desenvolvimento e o uso de mecanismos que representam risco excessivo, como sistemas de armas autônomas (SAA);
• Estabelece regras mais rígidas para os sistemas de alto risco, como os de veículos autônomos, diagnósticos médicos, controle de fronteiras, controle de trânsito, abastecimento de água e eletricidade;
• Obriga as ferramentas de alto risco a mitigar eventuais vieses discriminatórios;
• Determina o uso de identificador em textos, fotos, vídeos e áudios produzidos ou modificados por meio de IA;
• Define que a responsabilização de danos causados por IA seguirá as regras do Código Civil;
• Propõe sanções administrativas para violações da lei, como advertência, suspensão e proibição de tratar dados, além de multa de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento bruto da empresa.

O PL 2.338/2023 pode ser conferido na íntegra no site do Senado.

Pressões de diferentes setores

Durante a tramitação do PL da IA no Senado, o texto foi alvo de pressões de vários setores, como as gigantes da tecnologia e a oposição do governo. Ambas as partes queriam a retirada do artigo que previa o risco à integridade da informação, alegando que a proposta poderia facilitar o controle da liberdade de expressão e o acesso à informação.

Também houve lobby para que as big techs não fossem incluídas no rol dos sistemas de alto risco, o que aumentaria suas responsabilidades. Nos dois casos, a pressão deu certo, terminando em vitória para empresas e opositores por meio de várias emendas.

Quem também fez pressão foi a classe dos artistas, que compareceu ao Congresso durante a votação, solicitando a manutenção do direito autoral no PL, garantindo a remuneração em caso de uso de conteúdos protegidos. Eles também obtiveram decisão favorável.

Posições favoráveis e contrárias ao PL da IA

Integrando a comissão que auxiliou no desenvolvimento do documento, a Data Privacy Brasil comemorou a aprovação. De acordo com a entidade que promove a proteção de dados pessoais, a Lei da IA pode ser considerada uma grande vitória para a agenda de direitos.

“Esse é um projeto de lei inovador para o Sul Global e coloca o Brasil novamente no protagonismo internacional dos direitos digitais, com atenção à regulação do risco, à supervisão humana de decisões automatizadas, aos direitos autorais e aos direitos trabalhistas”, celebrou o codiretor da ONG, Rafael Zanatta.

Por outro lado, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) ressalta que as restrições sugeridas vão impactar o treinamento de IA com finalidade comercial ao determinar o pagamento pelos materiais protegidos e a sua divulgação. A proposta pode afastar investimentos e prejudicar o país no cenário internacional, segundo a entidade.

“Da forma como a proposta está redigida, ela pode desencadear efeitos negativos em cascata. Além de reduzir o treinamento de IA em português brasileiro, prejudicando a representatividade cultural nas tecnologias, a proposta compromete investimentos em infraestrutura digital, como data centers, e ameaça a geração de empregos no setor tecnológico”, declarou a FPLM.

O PL deve ser votado na Câmara dos Deputados em 2025 e pode voltar ao Senado em caso de mudanças. Se aprovado nas duas casas, o passo seguinte para se transformar em lei é a sanção presidencial.