Cade determina que Apple deve permitir pagamentos por fora da App Store no Brasil

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) determinou na segunda-feira (26) que a Apple flexibilize as políticas de pagamentos em aplicativos disponíveis na App Store. A empresa está sendo investigada por supostas práticas antitruste e venda casada.

Essa medida é resultado de uma denúncia feita pelo Mercado Livre em 2022, acusando a gigante de Cupertino de impor restrições à distribuição de produtos digitais e compras em apps. Conforme a reclamação, a dona do iPhone impede os desenvolvedores de redirecionar os compradores para links externos.

Dessa forma, os responsáveis pelos apps são obrigados a usar o sistema de pagamento fornecido pela própria Apple. Isso vale para compras de apps, jogos, itens em jogos, filmes e livros, entre outros produtos e serviços, bem como para assinaturas, criando uma grande dependência do ecossistema da gigante da tecnologia.

Segundo a denúncia da varejista, tal mecanismo reduz a concorrência e aumenta os custos dos desenvolvedores, uma vez que a Apple cobra taxas de até 30% sobre cada transação realizada na loja oficial de apps. Por causa dessa prática, a companhia também vem sendo investigada por órgãos antitruste de outros países.

Prazo e multa por descumprimento

De acordo com a decisão do Cade, a Apple terá que permitir aos desenvolvedores a adição de ferramentas para que os usuários realizem compras de produtos e/ou serviços fora da App Store. Para tanto, eles poderão usar links redirecionando os clientes para sites externos, por exemplo.

Além disso, a big tech deverá liberar a oferta de outras opções de pagamentos dentro dos aplicativos, em vez de disponibilizar apenas o seu próprio método de recebimento. Ela terá um prazo de 20 dias para cumprir as medidas, podendo ser multada em R$ 250 mil por dia se não seguir as determinações.

“A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação. Essa medida pode ser adotada quando houver indício ou fundado receio de que empresas investigadas, direta ou indiretamente, causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado do processo”, explicou o órgão.

Por enquanto, a Apple não se manifestou a respeito do caso.