A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu nesta terça-feira (19) impor novos limites na publicidade feita por casas de apostas online em todo o Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), é parte das discussões sobre a regulamentação das bets no país.
Segundo o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as propagandas feitas pelas empresas do setor têm um impacto considerável em públicos específicos, estimulando essas pessoas a apostarem em jogos de azar. Menores de idade estariam entre os principais alvos.
“O impacto da publicidade em crianças e adolescentes é enorme, mas também é muito forte nos adultos, principalmente os mais vulneráveis que veem na aposta uma forma de tentar melhorar de vida. Por isso, barrar as publicidades é apenas o primeiro passo, mas muito importante para conseguirmos reverter esse jogo”, explicou o diretor executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Igor Britto.
Conforme o despacho da Senacon no DOU, a suspensão abrange a publicidade de recompensa, em que benefícios são oferecidos em troca de adiantamento, bonificação ou outra vantagem prévia. As propagandas de “quota fixa (bets) para crianças e adolescentes” também serão proibidas.
Multa por descumprimento
Na nota técnica, a Senacon cita a falta de regras claras para a publicidade das bets como justificativa para a suspensão. De acordo com a Secretaria, isso possibilita até a presença de “influenciadores mirins” promovendo as apostas entre os menores de 18 anos, afrontando as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O documento também indica que as casas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a funcionar no Brasil terão 20 dias para cumprir a determinação. O prazo será contado a partir do momento em que as empresas tiverem acesso à decisão cautelar do órgão.
Além disso, elas deverão apresentar relatório de transparência detalhando as medidas adotadas para se adequarem. As bets que não seguirem a determinação de suspensão das propagandas estarão sujeitas à multa no valor de R$ 50 mil por dia, até que todas as determinações estejam cumpridas.
